Moradores com lotes subdivididos ganham nova oportunidade de regularizar imóveis

A regularização de imóveis é um passo essencial para garantir segurança jurídica, tranquilidade e dignidade às famílias de Hortolândia. Pensando nisso, a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária nesta segunda-feira (24 de novembro), um projeto que reabre o prazo para que os moradores possam solicitar o desdobro e a regularização de lotes que ainda estão em situação irregular.

A medida é importante porque muitos imóveis ainda apresentam pendências cadastradas, o que dificulta ações básicas como venda, financiamento, transferência e até o pleno acesso a serviços públicos. Com a nova legislação, proprietários que se enquadram nos critérios estabelecidos terão mais uma oportunidade de colocar seus imóveis em ordem, garantindo valorização patrimonial e segurança para suas famílias.

O projeto estabelece regras claras para quem deseja solicitar a regularização. Entre os critérios, estão requisitos como área mínima de 125 m², testada mínima de 5 metros, comprovação de que a subdivisão existia antes de 10 de agosto de 2021, além da necessidade de o imóvel não estar em área de risco, preservação permanente ou já ter sido beneficiado por regularizações anteriores. Os pedidos deverão ser feitos digitalmente, por meio do sistema eletrônico municipal.

O prazo de validade da lei é de 2 anos a partir da publicação, período em que os interessados poderão apresentar a documentação necessária.

A iniciativa reforça o compromisso da Câmara em apoiar ações que melhorem a vida do cidadão, contribuindo diretamente para que mais moradores tenham seu imóvel devidamente reconhecido e regularizado. A medida fortalece o planejamento urbano, amplia a segurança jurídica e apoia o desenvolvimento sustentável da cidade.

A iniciativa também está alinhada à ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, da Agenda 2030 da ONU, que incentiva políticas públicas voltadas à habitação adequada, à segurança jurídica da posse e ao desenvolvimento urbano planejado.

Fonte: Câmara Municipal de Hortolândia