Governo Federal anuncia ações de fiscalização contra abusos nos combustíveis

MJSP e MME, em parceria com ANP, Cade e PF, prometem rigor no combate a aumentos de preços injustificados em postos, distribuidoras e refinarias

Brasília, 17/3/2026 – O Governo Federal anunciou, nesta terça-feira (17), durante coletiva de imprensa no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), um conjunto de medidas que têm sido tomadas para fiscalizar os preços dos combustíveis em todo o país, diante de indícios de aumentos considerados abusivos.

Até o momento, uma força-tarefa liderada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), envolvendo mais de 100 Procons municipais e estaduais, já fiscalizou 669 postos de combustível, em 16 estados, além de 64 distribuidoras e ao menos uma refinaria. O objetivo é garantir transparência na formação de preços e proteger o consumidor em um cenário de instabilidade internacional.

Com a mobilização nacional iniciada, a Senacon e os Procons passam a atuar de forma integrada em regiões e cidades que apresentam elevações expressivas nos preços do diesel e da gasolina, com base em dados consolidados pelo Ministério das Minas e Energia (MME). As informações abrangem cerca de 19 mil postos de combustíveis em 459 municípios brasileiros.

Estiveram presentes na coletiva o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira; o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita; o diretor de Operações Integradas e Inteligência (Diopi/Senasp), Anchieta Nery; o diretor-executivo da Polícia Federal (PF), William Murad e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Neto.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, o Governo Federal atuará com rigor, de forma integrada e contínua, para que a proteção dos consumidores seja ininterrupta. “Seremos absolutamente vigilantes. É inadmissível, no contexto atual de guerra, que fatores externos sejam utilizados como justificativa para aumentos indevidos”, declarou, destacando que a Polícia Federal já abriu investigação para apurar eventuais crimes contra os consumidores e a ordem econômica.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, lembrou que Governo Federal já vem adotando medidas para reduzir os impactos do cenário internacional sobre os preços dos combustíveis. “O Governo Federal agiu de forma proativa, retirando o PIS e o Cofins do combustível, prevendo o pagamento de subvenção a produtores e importadores de diesel e criando imposto de exportação para que a gente pudesse minimizar os impactos de algo que acontece com o mundo inteiro, que nenhum país tem o controle”, disse.

Já o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, reforçou que aumentos sem justificativa de custo configuram prática abusiva e podem resultar em penalidades severas: “Elevação de preço que não corresponda a custo, representando aumento da margem de lucro, ofende diretamente o Código de Defesa do Consumidor e, portanto, está sujeita a multas que chegam até, no teto, 13 milhões de reais”.

Reforçada com novas atribuições legais, a ANP, por meio de órgãos e convênios, poderá aplicar multas entre R$ 50 mil e R$ 500 milhões, dependendo da gravidade da conduta e do porte do eventual infrator. “Com isso, começamos a notificar, registrar preços de venda em postos e a solicitar informações sobre preço de compra dos combustíveis. Aferir lucro com estoques antigos, majorando preços para aumentar a margem de lucro configura prática abusiva”, ressaltou o diretor-geral da ANP, Artur Watt Neto.

O diretor de Operações Integradas e Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Diopi/Senasp), Anchieta Nery, destacou a articulação nacional das forças de segurança e dos órgãos de controle, com compartilhamento de informações em tempo real para ampliar a efetividade das ações. “O ministro Wellington acionou todos os estados da federação para atuar de forma colaborativa em rede, como é o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além dos 27 delegados-gerais de Polícia Civil e procuradores-gerais de Justiça. As delegacias estaduais de proteção e defesa do consumidor já estão com os dados produzidos pela ANP da precificação do produto em 19 mil postos no Brasil”, disse.

A Polícia Federal já iniciou a apuração de possíveis irregularidades no setor. “A Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar condutas graves, relatadas inicialmente pelo Ministério da Justiça, pela Secretaria Nacional do Consumidor e pela ANP também. São condutas que afetam de forma ampla a ordem econômica. Por se tratar de condutas espalhadas em todo o país, com repercussão nacional e interestadual, temos atribuição para investigar crimes de formação de cartel e contra a economia popular”, afirmou o diretor-executivo da Polícia Federal, William Marcel Murad.

Transparência ao consumidor

As ações de fiscalização incluem, ainda, a verificação do cumprimento dos deveres de informação ao consumidor, especialmente quanto à divulgação clara dos preços e dos benefícios tributários recentemente instituídos pelo Governo Federal, nos termos do Decreto 12.876/2026.

Também será verificada a identificação da origem do combustível comercializado, com indicação do distribuidor responsável, medida que contribui para a rastreabilidade da formação de preços e a adequada fiscalização ao longo da cadeia de fornecimento.

A Senacon também acionou a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), com o envio de ofícios contendo análise preliminar que indica aumentos abruptos e generalizados.

Fonte Ministério da Justiça e Segurança Pública