Câmara altera lei de contribuição de iluminação pública

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De autoria do executivo, a Câmara Municipal votou em regime de urgência o projeto de lei nº 88 de 2024 que altera lei nº1.629 de 2006 da lei que institui a contribuição de iluminação pública -CIP.

A lei amplia o custeio para os serviços de monitoramento de segurança . Segunda o texto “A contribuição prevista no caput destina-se à instalação, ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.” (NR)

ORDEM DO DIA – URGÊNCIA ESPECIAL
1) Projeto de Lei nº 88/2024 – Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1.629, de 21 de fevereiro de 2006, que “Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP”.

Lei-1629-2006-original Projeto_de_Lei-88-2024

ORDEM DO DIA
2) Projeto de Lei nº 184/2023 – Autoria: Eduardo Lippaus
Dispõe sobre a representação da diversidade étnico-racial da população brasileira nas propagandas oficiais do Município de Hortolândia.

3) Projeto de Lei nº 9/2024 – Autoria: Derli de Jesus Athanazio Bueno
Institui no Calendário Oficial do Município de Hortolândia o “Mês do Influenciador Digital – Digital Influencer”.

4) Projeto de Lei nº 11/2024 – Autoria: Márcia Cristina Campos
“Dispõe sobre a Semana de Prevenção e Conscientização a Sífilis e Sífilis Congênita”, no Município de Hortolândia e dá outras providências”.

5) Projeto de Lei nº 25/2024 – Autoria: Eduardo Lippaus
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sequência de Pierre Robin.

6) Projeto de Lei nº 35/2024 – Autoria: Paulo Pereira Filho
Inclui no calendário oficial do Município de Hortolândia a “Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino”

 

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