Instrumento facilita acesso de Pessoas com Deficiência a serviços públicos e serve como comprovação de deficiência visíveis e invisíveis
A Prefeitura de Hortolândia promove o acesso ao Cartão Fácil Inclusivo, instrumento idealizado pela Secretaria de Governo como forma de facilitar o acesso de PCDs (Pessoas com Deficiência) aos serviços públicos. Para solicitar o cartão, a pessoa com deficiência ou o responsável legal deve preencher um formulário on-line no portal Fácil Hortolândia, disponível neste LINK.
Regulamentado por meio do Decreto Municipal 5.407 e fundamentado na Lei Federal nº 13.977, o “Cartão Fácil Inclusivo” foi criado, em abril deste ano, pela Prefeitura de Hortolândia como forma de assegurar a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município. Por meio do cartão, os beneficiários poderão ter prioridade no atendimento em repartições públicas e privadas.
Após acessar o portal Fácil Hortolândia, o requerente deverá clicar na aba “Cartão Fácil Inclusivo” e, em seguida, escolher a opção “Solicitar Cartão”. O formulário solicitará algumas informações pessoais, tais como nome, sexo, RG, endereço, Cartão SUS, tipo sanguíneo, NIS (Número de Indentificação Social) e o tipo de diagnóstico. Durante o cadastro, a pessoa pode escolher se prefere ter a deficiência identificada por meio de um cordão ou pulseira, que serão disponibilizados pelo segmento da Pessoa com Deficiência do Departamento de Direitos Humanos da Prefeitura.
Para comprovar o diagnóstico relacionado à deficiência visível ou invisível, o requerente deverá anexar um laudo médico emitido por órgão competente, público ou privado, que apresente a classificação CID (Cadastro Internacional de Doenças). O laudo deverá apresentar, obrigatoriamente, informações sobre dados do beneficiário e do profissional responsável pelo diagnóstico, assim como a identificação da deficiência ou patologia, necessidade de acompanhante, avaliação de capacidade para o trabalho e se a pessoa com deficiência faz acompanhamento em unidade de saúde. Além do laudo médico, será necessário anexar outros documentos.
Consulte abaixo a relação completa dos documentos que deverão ser anexados ao formulário:
Laudo médico;
RG;
CPF;
Certidão de Nascimento;
Comprovante de Endereço;
Foto 3×4.
